O licenciamento ambiental consiste em um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei 6.938/81.
1. Entenda o que é licenciamento ambiental
Segundo a Resolução CONAMA 237/97, consiste no
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras (…)(Resolução CONAMA 237/97).
Além disso, outra definição legal de licenciamento ambiental se encontra na Lei Complementar Federal 140/2011:
Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (Lei Complementar 140/2011).
Na prática, o licenciamento ocorre quando o empreendedor (requerente) submete uma documentação (processo) para a análise do órgão ambiental. Ou seja, o empreendedor submete uma documentação para análise do órgão ambiental.
Em primeiro lugar, a Resolução CONAMA 237/97 define a Licença Ambiental como o ato administrativo em que o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que o empreendedor deve obedecer.
O licenciamento ambiental é um procedimento onde o empreendedor apresenta estudos técnicos e documentos, e requer a análise do órgão ambiental para emissão ou não da Licença Ambiental
2. Conteúdo de um procedimento (processo, conforme as aulas do Práxis) de licenciamento ambiental
O procedimento de licenciamento ambiental geralmente compõe-se de três itens (Figura 01).
Fonte: Escola do Meio Ambiente
Figura 01: Composição do procedimento de licenciamento ambiental.
– Estudo Ambiental
Um ou mais profissionais da área elaboram o documento técnico que apresenta as características do empreendimento, o diagnóstico ambiental do local onde ele se pretende instalar (ou já está instalado), os impactos ambientais, as medidas mitigadoras/potencializadoras ou compensatórias, e os programas ambientais.
O objetivo deste estudo é dar subsídio para que o órgão ambiental avalie a viabilidade técnica e legal da localização, instalação e/ou operação do empreendimento que se pretende licenciar.
Consequentemente, se você tem dúvidas de como elaborar um estudo ambiental de qualidade, assista ao vídeo abaixo:
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=2rkSly0pcWo&t=6s
– Documentos
As Instruções Normativas ou Portarias dos órgãos ambientais, em geral, definem estes documentos e exigem seu protocolo junto com os estudos ambientais.
Dessa forma, eles também trazem uma série de informações que auxiliarão o órgão ambiental a concluir pela emissão (ou não) da licença requerida.
– Taxas
O órgão ambiental realiza a cobrança de taxas para a formalização e análise do procedimento de licenciamento.
Em outras palavras, são esses elementos que compõem o processo.
2. Como o licenciamento acontece na prática
O proprietário de uma área requerente ou um Empreendedor busca um Consultor Ambiental, o qual pode ser um Biólogo, Gestor Ambiental, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Eng. Civil, Geógrafo, etc.
O Empreendedor vai apresentar a ideia inicial do empreendimento ao Consultor Ambiental (Figura 02), além de fornecer os Documentos (Figura 01) que são essenciais para a elaboração dos estudos ambientais. Estes documentos também serão utilizados posteriormente para iniciar o procedimento no órgão ambiental.
Fonte: Escola do Meio Ambiente
Figura 02: O início do licenciamento ambiental.
O Consultor Ambiental vai estudar o empreendimento pretendido e a Documentação apresentada pelo Empreendedor, e começará a elaborar o Estudo Ambiental.
Finalizado o estudo ambiental, juntados os Documentos e a taxa quitada de análise do órgão ambiental, geralmente é o Consultor que realiza o protocolo (entrega) no órgão ambiental.
O protocolo inicia o procedimento de licenciamento ambiental, que um revisor/analista irá analisar. Este é um servidor público que trabalha no órgão ambiental analisando os estudos ambientais, documentos e taxas, e emitindo uma opinião se:
– A Licença Ambiental deve ser emitida;
– A Licença Ambiental deve ser negada;
– O procedimento deve ser arquivado.
– A necessidade de complementações?
Se quiser saber mais sobre o que é licenciamento ambiental na prática, assista ao vídeo abaixo.
3. Considerações finais
O desafio do licenciamento ambiental é passar para o papel as características do empreendimento, do ambiente natural/humano, dos impactos ambientais e medidas mitigadoras.
Essa tarefa exige que diversos atores (empreendedor, consultor, revisor) participem ativamente. Por isso, os estudos técnicos e documentos elaborados pelo consultor e os pareceres técnicos dos revisores precisam ser feitos com cuidado para minimizar dúvidas. Caso contrário, a comunicação entre os atores se torna difícil e o resultado pode incluir prejuízos ao meio ambiente, solicitações de correções que prolongam o procedimento, negativa da Licença Ambiental ou até o arquivamento do processo, além de impactos ambientais não previstos.
